1 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025
Autor: Euripedes Molina Tasca Junior - Prefeito
Número de Protocolo: 91
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Dispõe sobre as diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar, revoga a Lei 38/2007 e alterações, e dá outras providências.
Obs.: Primeira Votação.
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Aprovado 1º Turno
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2 - Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
Autor: Joaquim Rodrigues
Número de Protocolo: 90
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Altera o Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2025, que regulamenta a forma de consulta prévia à população para alteração de denominação de próprios e logradouros públicos municipais.
Obs.: Votação única.
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Aprovado
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3 - Subemenda a Emenda ao Projeto de Lei nº 2 de 2025
Autor: Emerson Baia
Número de Protocolo: 110
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Acresce dispositivo ao Projeto de Emenda n°01/2025 do Projeto de Lei do Legislativo
n°02/2025, que regulamenta a forma de consulta prévia à população para alteração de
denominação de próprios e logradouros públicos municipais.
Obs.: Votação única.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2025
Autor: João Vitor
Número de Protocolo: 71
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Regulamenta a forma de consulta prévia à população para alteração de denominação de próprios, como edifícios ou instalações, e logradouros públicos municipais, conforme disposto no inciso IV do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Fênix.
Obs.: Primeira Votação.
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Aprovado 1º Turno
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5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2025
Autores: João Vitor, Lucas Baia
Número de Protocolo: 100
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer lanche aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) transportados para atendimento fora do município de Fênix/PR e dá outras providências.
Obs.: Segunda Votação.
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Aprovado 2º Turno
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6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025
Autor: João Vitor
Número de Protocolo: 101
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Dispõe sobre a proibição do consumo de produtos fumígenos derivados do tabaco e dispositivos eletrônicos para fumar no interior de veículos oficiais da frota municipal de Fênix e dá outras providências.
Obs.: Segunda Votação.
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Aprovado 2º Turno
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7 - Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2025
Autor: Euripedes Molina Tasca Junior - Prefeito
Número de Protocolo: 99
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PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 12, DE 22 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: Primeira Votação.
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Aprovado 2º Turno
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