Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária da 48ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2024
Processo: -
Autor: Altair Molina Serrano - Prefeito
Protocolo: 59
Turno: -
Texto original
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Autoriza a aquisição através de desapropriação ou de forma amigável do correspondente a 3.483,94 m2 do Lote 304-Remanescente-b-1, face ao interesse público e dá outras providências. - - |
Aprovado |