Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024
Processo: -
Autor: Altair Molina Serrano - Prefeito
Protocolo: 38
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: Altair Molina Serrano - Prefeito
Protocolo: 39
Turno: Único
Texto original
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Revoga na sua totalidade a Lei nº 08 de 07 de fevereiro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 11 de 31 de março de 2010. - - |
Aprovado |