1 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2023
Turno: Final
Autor: Altair Molina Serrano - Prefeito
Número de Protocolo: 5
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Revoga o inciso VIII do § 1º do art. 18 e altera a redação do caput do art. 18, ambos da Lei municipal nº 38/2007, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente de Fênix e dá outras providências.
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Aprovado
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