Matérias da Ordem do Dia (2ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: Altair Molina Serrano - Prefeito
Protocolo: 5
Turno: Final
Texto original
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Revoga o inciso VIII do § 1º do art. 18 e altera a redação do caput do art. 18, ambos da Lei municipal nº 38/2007, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente de Fênix e dá outras providências. - - |
Aprovado |