Matérias da Ordem do Dia (36ª Ordinária da 46ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2022
Processo: -
Autor: CLR - Comissão de Legislação e Redação
Protocolo: 64
Turno: Primeiro
Texto original
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redação Final ao Projeto de Lei 028/2022 - Cria o CMEI - - |
Aprovado 1º Turno |