Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2019
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MED
Protocolo: 16
Turno: Primeiro
Texto original
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projeto inicial que altera a lei n. 01/1990. - - |
Aprovado 1º Turno |