Lei Municipal-PEX nº 21, de 22 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
21
Ano
2025
Data
22/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Legislativo Municipal Filiar-se e a contribuir mensalmente com a Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze - ACAMDOZE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica