Lei Municipal-PEX nº 32, de 22 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
32
Ano
2024
Data
22/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 7º DO ARTIGO 152 DA LEI MUNICIPAL N. 18/2024.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica