Lei Municipal-PEX nº 27, de 18 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
27
Ano
2024
Data
18/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei Municipal 06/2021 de 17 de março de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica