Lei Municipal-PEX nº 26, de 11 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
26
Ano
2024
Data
11/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a aquisição através de desapropriação ou de forma amigável do correspondente a 3.483,94 m2 do Lote 304-Remanescente-b-1, face ao interesse público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica