Lei Municipal-PEX nº 18, de 30 de abril de 2024

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo - PEX

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

18

Ano

2024

Data

30/04/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

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