Lei Municipal-PEX nº 16, de 02 de abril de 2024

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo - PEX

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

16

Ano

2024

Data

02/04/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

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