Lei Municipal-PEX nº 15, de 02 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
15
Ano
2024
Data
02/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS
A AFRO-DESCENDENTES EM CONCURSOS
PÚBLICOS, CONFORME ESPECIFICA.
A AFRO-DESCENDENTES EM CONCURSOS
PÚBLICOS, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica