Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023 | Parecer Favorável da Comissão | 04/12/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2023
Unidade Local
CLR - Comissão de Legislação e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GB
Data Encaminhamento
04/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação