Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2019 | Parecer Contrário da Comissão | 26/06/2019 (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2019
Unidade Local
CLR - Comissão de Legislação e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GB
Data Encaminhamento
26/06/2019
Data Fim Prazo
10/07/2019
Status
Parecer Contrário da Comissão
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Por falta de atendimento a legislação Federal e pela inércia do autor, fazer a devolução da proposição