Autógrafo - Ofício n.º076/2025 de 09/09/2025 por Joaquim Rodrigues Novo (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Ofício n.º076/2025
Data
09/09/2025
Autor
Joaquim Rodrigues Novo
Ementa
Autoriza a aquisição através de desapropriação ou de forma amigável do correspondente a 3.483,94 m2 do Lote 304-Remanescente-b-1, face ao interesse público e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral