Parecer - Parecer da Comissão de 19/05/2025 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
19/05/2025
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Fênix, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), nos termos do art. 45 da referida Lei.
Indexação