Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 10/2018 | Parecer | 02/04/2018 | COMISSÃO CATFO | 57.pdf |
| Resolução n. 001/2018 | Resolução | 23/04/2018 | Comissão de Legislação e Redação | 58.pdf |