Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2019 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Indicação nº 120 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício n.º096/2025 | Autógrafo | 07/11/2025 | Joaquim Rodrigues Novo | autografo_indicacao_120_121_122_2025.pdf |