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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Documentos Acessórios (Prestação de Contas nº 1 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 66
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
014100390_Instrução - 1264-20 - CGM Avulso 20/04/2023 TCE 014100390_instrucao_-_1264-20_-_cgm.pdf
014105077_Parecer - 403-20 - 2PC Avulso 20/04/2023 TCE 014105077_parecer_-_403-20_-_2pc.pdf
014109437_Certidão de vistas de processo - 40-20 - Avulso 20/04/2023 TCE 014109437_certidao_de_vistas_de_processo_-_40-20_-_s1c.pdf
014121017_Petição (CONTRADITÓRIO PROCESSO 288222-1 Avulso 20/04/2023 TCE 014121017_peticao_contraditorio_processo_288222-18_-_instr.pdf
014129501_Certidão de Adiamento - 116-20 - S1C Avulso 20/04/2023 TCE 014129501_certidao_de_adiamento_-_116-20_-_s1c.pdf
014133142_Acórdão de Parecer Prévio - 395-20 - S1C Avulso 20/04/2023 TCE 014133142_acordao_de_parecer_previo_-_395-20_-_s1c.pdf
014136973_Certidão de Publicação DETC - 15060-20 - Avulso 20/04/2023 TCE 014136973_certidao_de_publicacao_detc_-_15060-20_-_dg.pdf
014141457_Petição (RECURSO DE REVISTA FENIX CONTAS Avulso 20/04/2023 TCE 014141457_peticao_recurso_de_revista_fenix_contas_2017.pdf
014144588_Outros Documentos (ACORDAO 395-20 FENIX) Avulso 20/04/2023 TCE 014144588_outros_documentos_acordao_395-20_fenix.pdf
014147362_Parecer - 572-20 - 2PC Avulso 20/04/2023 TCE 014147362_parecer_-_572-20_-_2pc.pdf
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