Prestação de Contas nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Prestação de Contas
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
17/04/2023
Número do Protocolo
13
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Recurso de Revista. Acórdão de Parecer Prévio nº 395/20-Primeira Câmara. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício financeiro de 2017. Município de Fênix. Déficit no resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS [índices de (-3,87%) do exercício e (-9,42%) do acumulado”]. Percentuais superiores ao admitido pela jurisprudência desta Corte.
Inexistência de motivos excepcionais a justificar o desequilíbrio nas contas e de medidas para adequação. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo
não provimento do Recurso de Revista interposto.
Inexistência de motivos excepcionais a justificar o desequilíbrio nas contas e de medidas para adequação. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo
não provimento do Recurso de Revista interposto.
Indexação
Observação