PLE 6
2025 - Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2025
Autor:Euripedes Molina Tasca Junior
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Altera e da nova redação ao artigo 1º e parágrafo 4º da Lei Municipal n. 08/2006 e cria os parágrafos 5º e 6º, e dá outras providencias.
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Aguardando Emissão de Parecer da Comissão
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Não definida.
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