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| 31ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Abertura: 29 de Setembro de 2025 Legislatura: 16ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 49º (2025 - 2025) (Atual) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 2ª Extraordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Abertura: 24 de Setembro de 2025 Legislatura: 16ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 49º (2025 - 2025) (Atual) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 30ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Abertura: 22 de Setembro de 2025 Legislatura: 16ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 49º (2025 - 2025) (Atual) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 29ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Abertura: 15 de Setembro de 2025 Legislatura: 16ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 49º (2025 - 2025) (Atual) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 28ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Abertura: 8 de Setembro de 2025 Legislatura: 16ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 49º (2025 - 2025) (Atual) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 27ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Abertura: 1 de Setembro de 2025 Legislatura: 16ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 49º (2025 - 2025) (Atual) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 26ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Abertura: 25 de Agosto de 2025 Legislatura: 16ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 49º (2025 - 2025) (Atual) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 25ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Abertura: 18 de Agosto de 2025 Legislatura: 16ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 49º (2025 - 2025) (Atual) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 24ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Abertura: 11 de Agosto de 2025 Legislatura: 16ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 49º (2025 - 2025) (Atual) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 23ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Abertura: 4 de Agosto de 2025 Legislatura: 16ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 49º (2025 - 2025) (Atual) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |