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Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Euripedes Molina Tasca Junior - Prefeito
Turno: Único
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REGULAMENTA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: SEGUNDA VOTAÇÃO
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Aguardando a Inclusão na Ordem do Dia |