Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2023 em 2ª Extraordinária da 47ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Extraordinária da 47ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2023
Cria Funções Gratificadas para Pregoeiro, Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Fiscal de Contrato, e regulamenta as atribuições dos agentes públicos que atuam em processos regidos pela Lei Federal 14.133/2021 e da outras providencias.
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