Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2021 em 33ª Ordinária da 45ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (33ª Ordinária da 45ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2021

Da nova redação aos arts. 4º, 7º, 8º, 24, 27, 33, parágrafo único e incisos do art. 24, parágrafo único e seus incisos do art. 34. Extingue o art. 30 e seus parágrafos.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação