Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 3 de 2020 em 28ª Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (28ª Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 3 de 2020
Prestação de contas do prefeito municipal. Exercício 2016. Despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro semestre de 2016 em montante superior a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito. Despesas com publicidade institucional realizadas no período que antecede as eleições (exceto a publicação legal das normas, regulamentos e editais). Limite de Despesas com Pessoal - Redução 1/3- Análise do Primeiro Quadrimestre do exercício de 2016, com baixo crescimento do PIB. Obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados no Prejulgado 15. Atraso em Publicações de Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - RREO de bimestres do exercício de 2016. Atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Primeiro Quadrimestre do exercício de 2016. Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Parecer prévio pela Irregularidade. Aplicação de multas. Aposição de Ressalvas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação