Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2020 em 8ª Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (8ª Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2020
Estabelece tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares nºs 123/2006, 128/2008 e 139/2011 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação