Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026 em 2ª Ordinária da 50ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Ordinária da 50ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026

Dispõe sobre a recomposição inflacionária da tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais com base no índice do INPC e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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