Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2025 em 29ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2025
Revoga o Art. 4º da Lei Municipal nº 10, de 1999, em face da promulgação da Lei Legislativa nº 02/2025, que estabelece procedimento democrático para alteração de nomes de logradouros públicos, e dá outras providências.
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