Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025 em 17ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025
Dispõe sobre a proibição do consumo de produtos fumígenos derivados do tabaco e dispositivos eletrônicos para fumar no interior de veículos oficiais da frota municipal de Fênix e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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