Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025 em 13ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 2 de 2025
Regulamenta a Política de Segurança da Informação no âmbito da Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, conforme a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação