Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025 em 13ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Fênix, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), nos termos do art. 45 da referida Lei.
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Situação de Pauta
Observação