Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2025 em 13ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2025
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 11/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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