Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2025 em 8ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2025
Regulamenta a forma de consulta prévia à população para alteração de denominação de próprios, como edifícios ou instalações, e logradouros públicos municipais, conforme disposto no inciso IV do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Fênix.
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Situação de Pauta
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