Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2022 em 20ª Ordinária da 46ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 46ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2022
SÚMULA – DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR 53/2007, CRIANDO GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR 20 (VINTE) HORAS, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR PEDAGOGO (COORDENADOR E ORIENTADOR), REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2007, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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