Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2022 em 8ª Ordinária da 46ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 46ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2022

Acrescenta o art. 5º.

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