Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2021 em 42ª Ordinária da 45ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (42ª Ordinária da 45ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2021

Altera art. 2º da Lei nº 09/2015, que institui o vale alimentação.

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