Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2018 em 38ª Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (38ª Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2018
Autoriza o Executivo Municipal a conceder concessão de direito real de uso sobre imóvel do patrimônio público municipal em favor de pessoas carentes, devidamente inscritas e selecionadas para recebimento dos imóveis em conformidade ao programa morar melhor II e estabelece outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação