Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2018
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FÊNIX NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA NO TERMO DE CESSÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.