Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: POLACO DA VILA
Protocolo: 30
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS
A AFRO-DESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS, CONFORME ESPECIFICA. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: Altair Molina Serrano - Prefeito
Protocolo: 31
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado |