Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2021
Ementa: Da nova redação aos arts. 4º, 7º, 8º, 24, 27, 33, parágrafo único e incisos do art. 24, parágrafo único e seus incisos do art. 34. Extingue o art. 30 e seus parágrafos.