SAPL - Câmara Municipal de Fenix

a A

Dispõe sobre a recomposição inflacionaria na Tabela dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo do Município de Fênix e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e o Prefeito Municipal, Senhor EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR, sancionará a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica efetuada a revisão Geral e Anual de que trata a Lei Municipal nº 27/2006, de 18 de outubro de 2006; e a Lei Municipal 27/2023 de 30 de novembro de 2023, observando os seguintes critérios;

I –

Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos do Poder Legislativo constantes na Tabela de Vencimentos, Lei Complementar 27/2023, Anexos IV, V, VI, e VII, ficam reajustados no percentual de 4,17% (quatro virgula dezessete por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no período de fevereiro de 2024 a janeiro de 2025.

II –

A recomposição será aplicada a partir do dia 01 de fevereiro de 2025.

Art. 2º.

as despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com dotações orçamentarias previstas no Orçamento Geral da Câmara Municipal para o corrente exercício.

Art. 3º.

Em decorrência da revisão geral e anual efetuada pelo Art. 1º desta Lei, fica os Anexos IV, V, VI, VII da Lei Complementar 27/2023 com a forma e valores expressos nos anexos dessa Lei:

I –

Anexo I – Atualização por Revisão Geral Anual - Recomposição Inflacionária: Anexo IV – Tabela de Vencimentos – Grupo Ocupacional Operacional – GOO – Lei Complementar 27/2023

II –

Anexo II – Atualização por Revisão Geral Anual - Recomposição Inflacionária: Anexo V – Tabela de Vencimentos – Grupo Ocupacional Administrativo – GOA – Lei Complementar 27/2023

III –

Anexo III – Atualização por Revisão Geral Anual - Recomposição Inflacionária: Anexo VI – Tabela de Vencimentos – Grupo Ocupacional Ténico – GOT – Lei Complementar 27/2023

IV –

Anexo IV – Atualização por Revisão Geral Anual - Recomposição Inflacionária: Anexo VII – Tabela de Vencimentos – Grupo Ocupacional Profissional – GOP – Lei Complementar 27/2023

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01/02/2025.

Fênix, Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2025.
.
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito Municipal

ANEXO I - PROJETO LEI DO PODER LEGISLATIVO 1/2025 - ATUALIZAÇÃO POR REVISÃO GERAL ANUAL - RECOMPOSIÇÃO INFLACIONARIA

ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GOO LEI COMPLEMENTAR 27/2023
Tabela de Unidade de Vencimentos do Plano de Carreira
Servidor do Poder Legislativo Municipal de Fênix - Grupo Ocupacional Operacional - GOO

Cargo de Zelador Valores em Reais (R$)

Niveis	Classe 1	Classe 2	Classe 3	Classe 4	Classe 5	Classe 6	Classe 7	Classe 8	Classe 9	Classe 10	Classe 11	Classe 12	Classe 13	Classe 14	Classe 15	Classe 16	Classe 17	Classe 18	Classe 19	Classe 20
A	1.427,57	1.470,39	1.514,51	1.559,94	1.606,74	1.654,94	1.704,59	1.755,73	1.808,40	1.862,65	1.918,53	1.976,09	2.035,37	2.096,43	2.159,32	2.224,10	2.290,83	2.359,55	2.430,34	2.503,25
B	1.498,94	1.543,91	1.590,23	1.637,94	1.687,08	1.737,69	1.789,82	1.843,51	1.898,82	1.955,78	2.014,46	2.074,89	2.137,14	2.201,25	2.267,29	2.335,31	2.405,37	2.477,53	2.551,85	2.628,41
C	1.528,92	1.574,79	1.622,04	1.670,70	1.720,82	1.772,44	1.825,61	1.880,38	1.936,79	1.994,90	2.054,75	2.116,39	2.179,88	2.245,28	2.312,63	2.382,01	2.453,47	2.527,08	2.602,89	2.680,98
D	1.574,79	1.622,04	1.670,70	1.720,82	1.772,44	1.825,61	1.880,38	1.936,79	1.994,90	2.054,75	2.116,39	2.179,88	2.245,28	2.312,63	2.382,01	2.453,47	2.527,08	2.602,89	2.680,98	2.761,41

ANEXO II - PROJETO LEI DO PODER LEGISLATIVO 1/2025 - ATUALIZAÇÃO POR REVISÃO GERAL ANUAL - RECOMPOSIÇÃO INFLACIONARIA

ANEXO V - TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA LEI COMPLEMENTAR 27/2023

Tabela de Unidade de Vencimentos do Plano de Carreira
Servidor do Poder Legislativo Municipal de Fênix - Grupo Ocupacional Administrativo - GOA

Cargo de Tecnico em Administração Legislativa

Valores em Reais (R$)

Niveis	Classe 1	Classe 2	Classe 3	Classe 4	Classe 5	Classe 6	Classe 7	Classe 8	Classe 9	Classe 10	Classe 11	Classe 12	Classe 13	Classe 14	Classe 15	Classe 16	Classe 17	Classe 18	Classe 19	Classe 20
B	3.554,88	3.661,53	3.771,38	3.884,52	4.001,05	4.121,09	4.244,72	4.372,06	4.503,22	4.638,32	4.777,47	4.920,79	5.068,42	5.220,47	5.377,08	5.538,39	5.704,55	5.875,68	6.051,95	6.233,51
C	3.625,98	3.734,76	3.846,80	3.962,21	4.081,07	4.203,51	4.329,61	4.459,50	4.593,29	4.731,08	4.873,02	5.019,21	5.169,78	5.324,88	5.484,62	5.649,16	5.818,64	5.993,20	6.172,99	6.358,18
D	3.734,76	3.846,80	3.962,21	4.081,07	4.203,51	4.329,61	4.459,50	4.593,29	4.731,08	4.873,02	5.019,21	5.169,78	5.324,88	5.484,62	5.649,16	5.818,64	5.993,20	6.172,99	6.358,18	6.548,93
E	3.996,20	4.116,08	4.239,56	4.366,75	4.497,75	4.632,69	4.771,67	4.914,82	5.062,26	5.214,13	5.370,55	5.531,67	5.697,62	5.868,55	6.044,60	6.225,94	6.412,72	6.605,10	6.803,25	7.007,35

Cargo de Auxiliar Administrativo

Valores em Reais (R$)

Niveis	Classe 1	Classe 2	Classe 3	Classe 4	Classe 5	Classe 6	Classe 7	Classe 8	Classe 9	Classe 10	Classe 11	Classe 12	Classe 13	Classe 14	Classe 15	Classe 16	Classe 17	Classe 18	Classe 19	Classe 20
B	1.922,28	1.979,95	2.039,35	2.100,53	2.163,54	2.228,45	2.295,30	2.364,16	2.435,09	2.508,14	2.583,38	2.660,89	2.740,71	2.822,93	2.907,62	2.994,85	3.084,70	3.177,24	3.272,55	3.370,73
C	1.960,73	2.039,35	2.100,53	2.163,54	2.228,45	2.295,30	2.364,16	2.435,09	2.508,14	2.583,38	2.660,89	2.740,71	2.822,93	2.907,62	2.994,85	3.084,70	3.177,24	3.272,55	3.370,73	3.471,85
D	2.019,55	2.080,13	2.142,54	2.206,81	2.273,02	2.341,21	2.411,45	2.483,79	2.558,30	2.635,05	2.714,10	2.795,53	2.879,39	2.965,77	3.054,75	3.146,39	3.240,78	3.338,00	3.438,14	3.541,29
E	2.160,92	2.225,74	2.292,52	2.361,29	2.432,13	2.505,09	2.580,25	2.657,65	2.737,38	2.819,51	2.904,09	2.991,21	3.080,95	3.173,38	3.268,58	3.366,64	3.467,64	3.571,66	3.678,81	3.789,18

ANEXO III - PROJETO LEI DO PODER LEGISLATIVO 1/2025 - ATUALIZAÇÃO POR REVISÃO GERAL ANUAL - RECOMPOSIÇÃO INFLACIONARIA

ANEXO VI - TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL TECNICO - GOT LEI COMPLEMENTAR 27/2023

Tabela de Unidade de Vencimentos do Plano de Carreira
Servidor do Poder Legislativo Municipal de Fênix - Grupo Ocupacional Técnico - GOT

Cargo de Tecnico em Informatica

Valores em Reais (R$)

Niveis	Classe 1	Classe 2	Classe 3	Classe 4	Classe 5	Classe 6	Classe 7	Classe 8	Classe 9	Classe 10	Classe 11	Classe 12	Classe 13	Classe 14	Classe 15	Classe 16	Classe 17	Classe 18	Classe 19	Classe 20
C	2.654,39	2.734,02	2.816,04	2.900,52	2.987,54	3.077,16	3.169,48	3.264,56	3.362,50	3.463,37	3.567,27	3.674,29	3.784,52	3.898,06	4.015,00	4.135,45	4.259,51	4.387,30	4.518,92	4.654,48
D	2.734,02	2.816,04	2.900,52	2.987,54	3.077,16	3.169,48	3.264,56	3.362,50	3.463,37	3.567,27	3.674,29	3.784,52	3.898,06	4.015,00	4.135,45	4.259,51	4.387,30	4.518,92	4.654,48	4.794,12
E	2.925,40	3.013,16	3.103,56	3.196,66	3.292,56	3.391,34	3.493,08	3.597,87	3.705,81	3.816,98	3.931,49	4.049,44	4.170,92	4.296,05	4.424,93	4.557,68	4.694,41	4.835,24	4.980,30	5.129,71
F	3.130,18	3.224,08	3.320,81	3.420,43	3.523,04	3.628,73	3.737,60	3.849,72	3.965,22	4.084,17	4.206,70	4.332,90	4.462,89	4.596,77	4.734,67	4.876,72	5.023,02	5.173,71	5.328,92	5.488,79

ANEXO IV - PROJETO LEI DO PODER LEGISLATIVO 1/2025 - ATUALIZAÇÃO POR REVISÃO GERAL ANUAL - RECOMPOSIÇÃO INFLACIONARIA

ANEXO VII - TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP LEI COMPLEMENTAR 27/2023

Tabela de Unidade de Vencimentos do Plano de Carreira
Servidor do Poder Legislativo Municipal de Fênix- Grupo Ocupacional Profissional - GOP

Cargo de Advogado

Valores em Reais (R$)

Niveis	Classe 1	Classe 2	Classe 3	Classe 4	Classe 5	Classe 6	Classe 7	Classe 8	Classe 9	Classe 10	Classe 11	Classe 12	Classe 13	Classe 14	Classe 15	Classe 16	Classe 17	Classe 18	Classe 19	Classe 20
D	4.055,22	4.176,88	4.302,19	4.431,25	4.564,19	4.701,12	4.842,15	4.987,41	5.137,04	5.291,15	5.449,88	5.613,38	5.781,78	5.955,23	6.133,89	6.317,91	6.507,44	6.702,67	6.903,75	7.110,86
E	4.339,09	4.469,26	4.603,34	4.741,44	4.883,68	5.030,19	5.181,10	5.336,53	5.496,63	5.661,53	5.831,37	6.006,31	6.186,50	6.372,10	6.563,26	6.760,16	6.962,96	7.171,85	7.387,01	7.608,62
F	4.642,83	4.782,11	4.925,57	5.073,34	5.225,54	5.382,31	5.543,78	5.710,09	5.881,39	6.057,83	6.239,57	6.426,76	6.619,56	6.818,15	7.022,69	7.233,37	7.450,37	7.673,88	7.904,10	8.141,22
G	4.967,82	5.116,86	5.270,36	5.428,47	5.591,33	5.759,07	5.931,84	6.109,80	6.293,09	6.481,88	6.676,34	6.876,63	7.082,93	7.295,42	7.514,28	7.739,71	7.971,90	8.211,05	8.457,39	8.711,11

Cargo de Contador

Valores em Reais (R$)

Niveis	Classe 1	Classe 2	Classe 3	Classe 4	Classe 5	Classe 6	Classe 7	Classe 8	Classe 9	Classe 10	Classe 11	Classe 12	Classe 13	Classe 14	Classe 15	Classe 16	Classe 17	Classe 18	Classe 19	Classe 20
D	5.490,32	5.655,03	5.824,68	5.999,42	6.179,41	6.364,79	6.555,73	6.752,40	6.954,98	7.163,62	7.378,53	7.599,89	7.827,89	8.062,72	8.304,60	8.553,74	8.810,35	9.074,66	9.346,90	9.627,31
E	5.874,64	6.050,88	6.232,41	6.419,38	6.611,96	6.810,32	7.014,63	7.225,07	7.441,82	7.665,08	7.895,03	8.131,88	8.375,84	8.627,11	8.885,93	9.152,50	9.427,08	9.709,89	10.001,19	10.301,22
F	6.285,87	6.474,45	6.668,68	6.868,74	7.074,80	7.287,05	7.505,66	7.730,83	7.962,75	8.201,63	8.447,68	8.701,11	8.962,15	9.231,01	9.507,94	9.793,18	10.086,97	10.389,58	10.701,27	11.022,31
G	6.725,88	6.927,66	7.135,49	7.349,55	7.570,04	7.797,14	8.031,05	8.271,98	8.520,14	8.775,75	9.039,02	9.310,19	9.589,50	9.877,18	10.173,50	10.478,70	10.793,06	11.116,85	11.450,36	11.793,87

Publicado no diário oficial no dia 27/02/2025:

https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5D729BDC/2dcba68fc8edd55780fcab9a15c57aa32dcba68fc8edd55780fcab9a15c57aa3

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Municipal-PEX nº 1, de 25 de fevereiro de 2025