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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal-PEX nº 1, de 05 de fevereiro de 1968

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1

1968

5 de Fevereiro de 1968

Autoriza a isenção de impostos e taxas do Senhor Vicente Alves Loiola, Proprietárioi da data 9 da quadra 10 da planta A da Zona Urbana da Cidade

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Autoriza a isenção de impostos e taxas do Senhor Vicente Alves Loiola, Proprietárioi da data 9 da quadra 10 da planta A da Zona Urbana da Cidade

    A CÂMARA MUNICIPALAL DE FENIX, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Fica isento de impóstos e taxas o imóvel situado na data 9, da quadra 10, e consequentemente o terreno da planta A, da Zona Urbana da cidade, pertencente ao Cidadão Vicente Alves Loiola, em virtude do seu defeito físico.

        Art. 2º. 

        Esta lei entrará em vigor na data de 11 de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.

           

          Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, 5 de Fevereiro de 1968. 

           

          Airton Cândido 

          Prefeito municipal

           

          José Honorato da Silva

          Secretário

            Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.