Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2026 | Aguardando Emissão de Parecer da Comissão | 18/05/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GB
Unidade Destino
CLR - Comissão de Legislação e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação