Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão | 06/10/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2025
Unidade Local
CLR - Comissão de Legislação e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação