Redação Final nº 5 de 2025 | Matéria Aprovada | 07/07/2025 (Redação Final nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação