Decreto Legislativo nº 1 de 2024 | Publicação | 16/02/2024 (Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GB
Unidade Destino
Diario Oficial - DIOE
Data Encaminhamento
16/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Publicação
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação