Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2023 | Parecer Favorável da Comissão | 14/12/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

14/12/2023

Unidade Local

CLR - Comissão de Legislação e Redação

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GB

Data Encaminhamento

14/12/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação